Como criar uma Loja online dentro dos parâmetros legais? Conhece a legislação de e-commerce aplicável em Portugal e evita Coimas da ASAE!

As lojas online têm tido um crescimento enorme, e as taxas de crescimento esperadas para os próximos 4 anos podem ascender aos 10%. Assim, é um facto de que ter o teu comercio nos meios digitais, é uma excelente oportunidade para o sucesso. Mas atenção às regras! Pois, se pretendes abrir uma loja online deves conhecer a legislação em vigor. Nomeadamente, para evitar coimas desnecessárias.

Já tens uma loja online? Então, verifica aqui se o teu website cumpre a legislação de e-commerce aplicável em Portugal. Por outro lado, se estás a pensar em criar um novo site de vendas, estou certo de que este conteúdo é relevante.

O que pode acontecer se não cumprires com a legislação de e-commerce aplicável em Portugal?

É inevitável. A ASAE irá realizar uma inspeção ao teu site, e vai verificar se a tua loja online cumpre com a legislação.

Por exemplo, se a tua loja online não apresentar a percentagem de desconto ou o preço anteriormente praticado, junto dos produtos em saldos/promoção, podes ser sancionado com coimas até 30 mil euros? E, que as coimas podem ir até 30 ou 50 mil euros, dependendo da lei infringida?

Mas ainda há mais! Para além dos requisitos legais específicos para as vendas online, existem normas transversais a qualquer negócio, como, por exemplo, o regime de faturação.

Para evitar tais acontecimentos, compilámos um conjunto de informações obrigatórias a apresentar ao consumidor nos websites de comércio eletrónico. Assim como uma Checklist prática que podes fazer o download aqui!

O que devo fazer para criar uma Loja online dentro dos parâmetros legais?

Identificação e Informações Gerais

A loja online deve apresentar elementos completos de identificação da empresa / vendedor, a saber:

  • Nome ou designação social;
  • Endereço geográfico em que está estabelecido e endereço eletrónico;
  • Registro comercial;
  • Número de identificação fiscal.

Da mesma forma, a entidade designada de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e o respetivo site devem ser apresentados.

Também pode conter o endereço e contactos telefónicos do mesmo. Se a atividade da empresa estiver sujeita a autorização prévia, deve ser apresentada informação sobre a entidade que autorizou o exercício da atividade.

Envio e Pagamentos

Devem ser indicadas quaisquer restrições geográficas ou outras à entrega, bem como os meios de pagamento aceites. As restrições devem ser indicadas o mais tardar no início do processo de encomenda. Quaisquer custos adicionais devem ser indicados antes da compra dos produtos ou serviços.

Devoluções e Reembolsos

Dependendo do tipo de negócio, o consumidor tem o direito de devolver o produto sem incorrer em quaisquer custos. Isto exceto para produtos personalizados, ou produtos lacrados, cujo selo à prova de violação foi removido pelo consumidor após a entrega. O reembolso e portes de envio deverão ser efetuados no prazo estabelecido para o tipo de produto, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor se o consumidor pedir um modo de entrega diferente a loja já não deverá reembolsar os portes de envio.

Preços e Reduções de Preços (Promoções e Saldos)  

É fundamental mencionar descontos sem infringir a lei. O preço total dos produtos, incluindo impostos, taxas, custos de transporte ou outros encargos existentes, deve ser apresentado antes que o consumidor efetue a compra.

Nas reduções de preços, é necessário apresentar as seguintes informações:

  • Modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação);
  • Tipo de produtos;
  • Percentagem de redução;
  • Data de início e duração.

É obrigatório que as reduções de preços caiam numa das seguintes modalidades:

Saldos – A venda de produtos por preço inferior ao menor preço praticado anteriormente, de forma a acelerar o escoamento dos produtos existentes.

Promoções – A venda promovida a preço inferior ou em condições mais vantajosas, não realizada em simultâneo com a venda em saldos.

Venda – A venda de produtos de natureza excecional, destinados a eliminação acelerada com redução do preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento.

É proibido o uso de outras expressões, mesmo que semelhantes, para anunciar vendas com preços reduzidos (por exemplo, “oportunidades”).

Os saldos podem ser feitos a qualquer altura do ano, porém não podem ultrapassar 4 meses (124 dias) por ano.  Estes deverão também ser comunicados á ASAE com pelo menos 5 dias de antecedência, e com as seguintes informações corretas:

  • Identificação e endereço do estabelecimento ou endereço do estabelecimento.
  • Número de identificação fiscal.
  • Indicação da data de início e fim do período de balanço em questão.
  • As promoções podem ser feitas a qualquer momento, mas não podem ser realizadas ao mesmo tempo que as vendas.
  • O percentual de redução do preço anunciado (-30%, -50%, etc.) deve ser em relação ao menor preço pelo qual o produto foi vendido nos 90 dias anteriores ao dia em que foi colocado à venda, com exceção de eventuais saldos e promoções ocorridas nesse período.

Consentimento para comunicações de Marketing

O consumidor deve dar consentimento prévio para que comunicações não solicitadas lhe sejam enviadas.

Informações sobre Cobrança

A fatura deve ser emitida imediatamente após o pagamento de uma compra online.

O envio de faturas em formato digital deve cumprir diversos requisitos, nomeadamente o de assinatura eletrónica. É necessário informar o Banco de Portugal sobre as transações com outros países (entradas e saídas) quando excedam cem mil euros por ano.

Faz o download da tua checklist e verifica se a tua loja online está em conformidade com a legislação atual!

 

Descarrega aqui a tua checklist e valida se a tua loja online está em conformidade com as normas. Recomendamos que leias a legislação e avalies, preferencialmente com um advogado ou outro profissional da área jurídica, se a tua loja online está em conformidade.

Criar uma loja online hoje em dia é tão fácil que qualquer pessoa o pode fazer. Porém, tens de ter em conta que tudo necessita de tempo e conhecimento. Por exemplo, sem o conhecimento desta legislação, ter uma loja online pode te vir a dar mais prejuízo do que lucro.

O digital é uma das melhores formas de fortalecer a tua imagem, a comunicação com potenciais clientes e as tuas vendas. Independentemente da dimensão da empresa ou setor em que esta se insere, é uma porta aberta para um número elevado de consumidores. Se precisares de ajuda para “mergulhar” neste oceano de oportunidades já sabes o que fazer!


Nota: Este artigo não serve como aconselhamento. O seu fim é estritamente informativo e não dispensa, em caso algum, a analise especifica do seu caso em concreto.

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