Regulamento ePrivacy: Sabes o que é e qual o impacto no teu negócio?

A nova proposta do Regulamento ePrivacy foi aprovada! O regulamento ePrivacy trata-se de um conjunto de regras referentes às comunicações eletrónicas, confidencialidade, proteção de dados, etc., de todos os cidadão e empresas da União Europeia.

O regulamento ePrivacy surge em harmonia com o RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados.  Tem como objetivo regular tudo o que está antes da captação dos dados pessoais, durante a tua navegação online.

Ainda não existe um regulamento propriamente dito, mas sabemos que a ideia fundamental do ePrivacy é controlar tudo o que vá para além da recolha de dados. Por exemplo: o combate ao cibercrime; a utilização de cookies; etc.. Ainda não se sabe quando o regulamento entrará em vigor, mas já existem algumas orientações que podes adotar. Vamos ver?!

De que forma vai o ePrivacy afetar o teu comportamento online?

A ideia do ePrivacy, no fundo, é gerir a informação captada durante a tua navegação online. [rml_read_more]Da mesma forma que, com o RGPD, passaram a existir critérios muito mais rigorosos relacionados com o consentimento do tratamento dos teus dados, o ePrivacy acaba por regular ainda mais este processo. Isto, com consequências diretas no marketing e publicidade. Resumidamente, irás passar a ter mais controlo sobre os dados que partilhas online, e em que sentido eles serão usados. O que vai permitir navegares com mais segurança.

Em que diferem o ePrivacy e o RGPD?

Simples! O RGPD considera-se a partir do momento em que um website está a interagir contigo e com os teus dados. O ePrivacy, por seu lado, relaciona-se com a tua interação com o website antes de haver recolha de dados. Era esta interação que ainda não estava devidamente regulada.

Qual será o impacto do regulamento ePrivacy no meu negócio online?

Sem dúvida que o eCommerce será o mais impactado pelo ePrivacy.  Para minimizar o impacto quando o regulamento for oficialmente aprovado, podes começar já a adaptar o teu negócio às regras que entrarão em vigor.

Em primeiro lugar, aconselhamos que analises todos apresentados na proposta do Regulamento ePrivacy. Depois, que comeces já tornar as tuas políticas de recolha de dados e de cookies mais claras (aqui, também sugerimos que contactes um advogado especialista nesta matéria, para te ajudar a rever ou a redigir as tuas políticas). Desta forma, poderás observar qual o impacto direto que as medidas irão trazer ao teu negócio. Esta é uma das formas de minimizares o dito impacto, ao aplicares as medidas legais necessárias.

Não te esqueças destes 2 pontos chave na proposta do Regulamento ePrivacy?

Destacamos, desde logo, dois pontos que estão comuns entre o ePrivacy e o RGPD e que certamente serão do teu interesse:

• Cookies: Tal como já acontecia antes, os utilizadores do teu website têm de aceitar expressamente a instalação de cookies. Existem, no entanto, casos em que as cookies podem ser instaladas sem o consentimento dos teus utilizadores, como por exemplo, caso sejam expressamente necessárias para o funcionamento do website.
• Comunicações de marketing: Também neste tema, se mantém a obrigatoriedade do consentimento por parte do utilizador para envios de comunicações.

Para além destes dois pontos, existe uma novidade. Agora, é possível aos Estados-Membros definirem, na lei, um período de tempo a contar desde a data da prestação de um serviço ou venda, durante o qual podem existir comunicações de marketing para os teus utilizadores, sem haver o expresso consentimento destes.

Esperamos que tenhas ficado mais esclarecido sobre o Regulamento ePrivacy e já sabes, se precisares de alguma ajuda… envia-nos uma mensagem. Não te esqueças de seguir as nossas Redes Sociais: Facebook; YouTube; Instagram; LinkedIn.

Até já...