A informação que aqui partilhamos contigo é muito importante e, seguramente ajudar-te-á a continuar em concordância com a lei!
Se no teu negócio (seja online ou não) disponibiliza um contacto telefónico aos clientes, terás que mencionar, de forma clara e visível, a informação relativa ao preço da chamada. Vejamos de seguida o que diz a legislação, e de que forma terás que apresentar essa informação. Vamos a isso?
Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. O que tenho de fazer?
A lei diz que, se disponibilizas um número ou números de contacto aos teus clientes, terás de os indicar, de forma clara e visível, na página principal do teu site, e em todos os documentos comerciais. Por exemplo:
- Faturas;
- Comunicações comerciais;
- Comunicações escritas; e
- Contratos celebrados com consumidores.
Para além disso, terás também de ter uma indicação quanto ao preço das chamadas. Quando não for possível indicar os valores da mesma, por questões de tarifários acordados com operadoras ou outros aspetos, poderás identificar os números com as seguintes indicações:[rml_read_more]
- Chamada para a rede fixa nacional (Para números começados por 2);
- Chamada para rede móvel nacional (Para números começados por 9).
Atenção: se tiveres disponíveis ambos os tipos de contato, então deves usas as 2 menções.
No caso de teres vários números de telefone, terás que os indicar por ordem crescente de preço, começando pelas linhas gratuitas, linhas nacionais e quaisquer outras com custo mais elevado.
Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. O que acontece se não cumprir?
Desde junho de 2022 que estas medidas estão a ser fiscalizadas. Em caso de não cumprimento, esta medida tem coimas algo pesadas, podendo estas chegar a 24 000€! Em alguns casos, pode ainda chegar a valores mais elevadas, caso se trate de uma contraordenação muito grave. Portanto... não te esqueças de verificar a informação dos contatos nos teus documentos e plataformas digitais.
Esperamos que este conteúdo te tenha ajudado. Caso tenhas uma loja online, podes também consultar o nosso conteúdo sobre a legislação em vigor e conferir se a mesma cumpre todos os requisitos legais, e já sabes, se precisares de alguma ajuda… envia-nos uma mensagem. Não te esqueças de seguir as nossas Redes Sociais: Facebook; YouTube; Instagram; LinkedIn.
Até já...
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